pareceres SELECIONADOS

A esfera protegida dos dados pessoais e as intervenções informacionais do Estado. A dogmática constitucional aplicada ao tratamento de dados pessoais: diretrizes técnicas para a regulação da proteção de dados nos específicos setores da Segurança Pública e do Processo Penal.
Autores: Orlandino Gleizer, Lucas Montenegro e Eduardo Viana
Disseminação de RIF pelo COAF mediante provocação das autoridades de persecução penal. Violação da reserva de lei por inexistência de norma autorizativa para o compartilhamento de RIFs por provocação de agentes de persecução penal. Conflito com o regime constitucional e legal de proteção de dados pessoais nas suas vertentes da autodeterminação informacional e da separação informacional de poderes. Direito de acesso da defesa técnica à integralidade das informações compartilhadas entre os órgãos de persecução penal e o COAF, que possivelmente deram causa à elaboração e disseminação de RIFs.
Autores: Heloísa Estellita e Orlandino Gleizer
Lavagem de dinheiro. Transferência de valores entre familiares, de forma transparente e documentada. Valores supostamente procedentes de infração penal. Discussão a respeito da tipicidade subjetiva em razão do desconhecimento da procedência supostamente criminosa dos valores.
Autores: Heloísa Estellita e Eduardo Viana
Requisição judicial de dados de ferramenta de busca online para fins de investigação criminal. Violação da reserva de lei por ausência de norma autorizativa para a determinação judicial. Violação do princípio da proporcionalidade por requisição de dados pessoais que atinge quantidade indeterminada de pessoas insuspeitas.
Autores: Heloísa Estellita, Lucas Montenegro e Orlandino Gleizer
Crimes sexuais: concurso dos crimes de violação sexual mediante fraude (art. 215 CP) e estupro (art. 213 CP). Discussão sobre o conceito dogmático de violência: acusado que, durante a prática de violação sexual mediante fraude, também emprega força física sobre o corpo da vítima, superando resistência oferecida.
Autores: Eduardo Viana, Lucas Montenegro e Orlandino Gleizer
Ilegitimidade da responsabilização dolosa de diretores da empresa por mortes causadas por rompimento de barragem de rejeitos.
Autor: Eduardo Viana

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